A Lei Orgânica estabelece o sistema de Governo Municipal e a divisão de poderes. A Câmara Municipal detém competências exclusivas, que não podem ser delegadas, cruciais para o equilíbrio institucional. Sobre as competências privativas da Câmara Municipal, avalie os seguintes dispositivos: I. Julgar as contas do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. II. Conceder licença ao Prefeito para afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias. III. Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, observados os parâmetros constitucionais. IV. Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. Estão corretas:

Questão 145027

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 145027

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece o sistema de Governo Municipal e a divisão de poderes. A Câmara Municipal detém competências exclusivas, que não podem ser delegadas, cruciais para o equilíbrio institucional. Sobre as competências privativas da Câmara Municipal, avalie os seguintes dispositivos:

I. Julgar as contas do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Conceder licença ao Prefeito para afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias.
III. Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, observados os parâmetros constitucionais.
IV. Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.

Estão corretas:

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