Questão
ID 1450188Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiros
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, considera violência a prática sexual antes de: