Questão 145013

O acesso a medicamentos essenciais não está contemplado entre as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à saúde, sendo uma preocupação exclusiva das políticas nacionais de assistência farmacêutica, sem relação com a agenda global de desenvolvimento.

A Agenda 2030 estabelece como estratégia prioritária a dissolução de arranjos regionais de saúde, como consórcios interfederativos, incentivando a centralização das ações de saúde em grandes hospitais estaduais para otimizar recursos e padronizar atendimentos.

O ODS 3, que visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, apresenta metas diretamente aplicáveis à atuação de consórcios de saúde, como reduzir a taxa de mortalidade materna e acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos, além de fortalecer a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias e alcançar a cobertura universal de saúde.

A Agenda 2030 estabelece que somente governos nacionais podem implementar medidas para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, não sendo possível a contribuição direta de consórcios públicos intermunicipais, que devem aguardar diretrizes federais específicas para cada região.

Os consórcios de saúde, por atuarem exclusivamente no ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), não podem contribuir para outros objetivos da Agenda 2030, como o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) ou o ODS 10 (Redução das Desigualdades), mesmo que implementem ações integradas de saúde pública.