Questão 1450083

É vedada a desapropriação por utilidade púbica de terrenos produtivos, sendo também vedada a medida incidente sobre a pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra.

A desapropriação poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

Considera-se utilidade pública, para fins de desapropriação, a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço.

Em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.

A competência declaratória, ou seja, a atribuição para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social dos bens privados para fins de desapropriação será, concorrente, de todos os entes federativos.