Questão 1450078

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1450078

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa B:
O executado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Alternativa C:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa D:
O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for juntado aos autos o instrumento citatório.
Alternativa E:
No caso de recebimento de embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 (quinze), designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento sempre que os embargos versarem sobre matéria de direito incontroverso.