Questão 1450076 de Direito Administrativo - Instituto Tupy 2024

Questão

ID 1450076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois não há relação contratual entre as partes, portanto, não se aplica a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro.
Alternativa B:
O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal apenas se comprovar a existência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.
Alternativa C:
O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, desde que comprove a negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.
Alternativa D:
O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva.
Alternativa E:
O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois os danos causados por empresas contratadas pelo Município não são de sua responsabilidade.

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Questão 1450076

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