Questão 1450072

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1450072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

Alternativa A:
Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.
Alternativa B:
Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.
Alternativa C:
Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.
Alternativa D:
Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.
Alternativa E:
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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