Questão 1450055 de Legislações de Órgãos - FURB 2023

Questão

ID 1450055

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - ANA

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Por meio do novo marco do saneamento básico, Lei n.º 14.026/2020, foi instituído um arcabouço legal, administrativo e regulatório a fim de que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil unam-se para universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público de saneamento básico. Essa mesma Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Sendo assim, dentre as normas de referência que versam sobre a responsabilidade da ANA no que se refere ao saneamento ambiental, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Inativação do sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa B:
Diminuição gradativa dos padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
Alternativa C:
Reúso dos efluentes sanitários tratados na prestação e distribuição da água e dos serviços públicos de saneamento básico ao público final.
Alternativa D:
Caducidade da metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
Alternativa E:
Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

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Questão 1450055

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