A vacância do cargo de Prefeito Municipal e a substituição do titular são regulamentadas por dispositivos específicos da Lei Orgânica, que visam garantir a continuidade e a estabilidade da gestão executiva. A recusa do Vice-Prefeito em assumir o cargo, em caso de impedimento ou vacância do titular, gera um procedimento peculiar no âmbito legislativo. Com base na Lei Orgânica de Caxias-MA, analise as proposições: I. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sem justificativa adequada, sujeitando-se, na recusa, a procedimento legislativo instaurado pela Câmara. II. A declaração de vacância do cargo de Vice-Prefeito, no caso de recusa injustificada em substituir o Prefeito, compete à Câmara Municipal. III. A recusa injustificada do Vice-Prefeito em assumir temporariamente o cargo de Prefeito acarreta a imediata perda do seu mandato, a ser declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Quais afirmações estão de acordo com o texto da Lei Orgânica?

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Questão 145005 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 145005

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacância do cargo de Prefeito Municipal e a substituição do titular são regulamentadas por dispositivos específicos da Lei Orgânica, que visam garantir a continuidade e a estabilidade da gestão executiva. A recusa do Vice-Prefeito em assumir o cargo, em caso de impedimento ou vacância do titular, gera um procedimento peculiar no âmbito legislativo. Com base na Lei Orgânica de Caxias-MA, analise as proposições:

I. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sem justificativa adequada, sujeitando-se, na recusa, a procedimento legislativo instaurado pela Câmara.
II. A declaração de vacância do cargo de Vice-Prefeito, no caso de recusa injustificada em substituir o Prefeito, compete à Câmara Municipal.
III. A recusa injustificada do Vice-Prefeito em assumir temporariamente o cargo de Prefeito acarreta a imediata perda do seu mandato, a ser declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Quais afirmações estão de acordo com o texto da Lei Orgânica?

Estatísticas Cadernos

Questão 145005

Continue estudando na plataforma