Questão 144998 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 144998

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito de Caxias-MA tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e Leis. A não observância das formalidades e prazos legais acarreta consequências graves. A respeito do ato de posse, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, sendo que se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias, o cargo será declarado vago, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara.
Alternativa B:
A posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, sendo que se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 15 (quinze) dias, o cargo será declarado vago, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Alternativa C:
A posse ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição, sendo que o prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa D:
O compromisso de posse será prestado perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal no último dia da sessão legislativa, sob a presidência do Vereador mais votado.

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Questão 144998

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