Questão
ID 1449931Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve constar no pedido: