Questão 144993

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 144993

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os servidores públicos municipais possuem direitos e garantias estabelecidos na Lei Orgânica. Sobre a revisão da remuneração e os direitos inerentes aos servidores do Município de Caxias-MA, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Alternativa B:
O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo.
Alternativa C:
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
Alternativa D:
É assegurada a irredutibilidade de vencimentos ou salários dos servidores municipais, salvo as exceções previstas na Constituição Federal.
Alternativa E:
É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

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