Questão 1449902

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1449902

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em: