A competência municipal é subdividida em privativa e comum, abrangendo diversas áreas de interesse local, como o urbanismo e a infraestrutura. O Plano Diretor, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Caxias-MA acerca do desenvolvimento urbano e das competências municipais, analise os itens a seguir: I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal por maioria absoluta, deverá ser revisto, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos. II. Compete ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios. III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, ou nas leis municipais que a ele se subordinem. A sequência correta é:

Somente II e III estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

Questão 144987 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 144987

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência municipal é subdividida em privativa e comum, abrangendo diversas áreas de interesse local, como o urbanismo e a infraestrutura. O Plano Diretor, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Caxias-MA acerca do desenvolvimento urbano e das competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal por maioria absoluta, deverá ser revisto, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.
II. Compete ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, ou nas leis municipais que a ele se subordinem.

A sequência correta é:

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Questão 144987

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