Questão
ID 144983Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Caxias-MA dispõe detalhadamente sobre a disciplina e as vedações aplicáveis aos servidores públicos municipais. A correta aplicação dessas normas é fundamental para a moralidade e a eficiência da Administração Pública. Qual das seguintes condutas, relacionadas ao regime jurídico dos servidores, está vedada pela Lei Orgânica do Município de Caxias-MA?