Questão
ID 144970Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Das Prestações de Contas, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é um pilar da transparência e da responsabilidade na gestão pública. A Lei Orgânica de Caxias-MA detalha a quem compete essa fiscalização e as regras para prestação de contas. Com base nisso, avalie os seguintes itens:
- I. A fiscalização referida compete exclusivamente à Câmara Municipal, mediante controle externo e com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- II. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens públicos, ou pelos quais o Município responda.
- III. As contas do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de 90 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sob pena de bloqueio de repasses federais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):