Questão 144951

O Município de Caxias, conforme sua Lei Orgânica, goza de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por princípios basilares que visam o bem-estar de sua população e o desenvolvimento local. A legislação municipal, enquanto expressão dessa autonomia, define competências e estabelece vedações cruciais para a harmonia federativa e a ordem jurídica. Em uma análise minuciosa da matéria, avalie as afirmativas a seguir sobre a organização e as vedações do Município:

• I. É competência comum do Município, de comum acordo com a União, os Estados e o Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
• II. É vedado ao Município conceder anistia fiscal ou moratória que resulte em renúncia de receita, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, por maioria absoluta dos seus membros.
• III. É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, por qualquer meio, inclusive creditício, com recursos que de qualquer forma advenham dos cofres públicos municipais, a fundação ou manutenção de templos e cultos religiosos.

Estão corretas: