Questão
ID 144948Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.