Questão
ID 144942Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2025 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco
Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, julgue os itens:
I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais
Estão corretos: