Questão
ID 1449277Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que a Lei de Orçamento Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei?