Questão
ID 1449218Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
O seguinte conceito: Qualquer “norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica”, referese a qual tipo de documento?