Questão
ID 1448915Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)