Questão
ID 1448910Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado: