Questão
ID 1448904Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
Nos termos da Lei no 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de