Questão 1448677

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1448677

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas
pela Lei Federal nº 9.605/98.
Nessa Lei,

Alternativa A: as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem
as restritivas de liberdade, por exemplo, quando
se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos.
Alternativa B: as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena
privativa de liberdade substituída.
Alternativa C: as penas de prestação de seviços à comunidade não
são aplicáveis às pessoas jurídicas.
Alternativa D: as penas de interdição temporária proibem o condenado
de receber incentivos fiscais, mas não vetam a
participação em licitações públicas.
Alternativa E: a prestação pecuniária não pode ser usada para
deduzir o montante de eventual reparação civil a que
for condenado o infrator.

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