Questão 1448672 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2014

Questão

ID 1448672

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a Prevenção, o Controle e a Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo
e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966,
de 28/04/2000.
Segundo essa lei,

Alternativa A: a responsabilidade pela consolidação dos planos
de emergência individuais em um único plano de
emergência para a área envolvida é da Autoridade
Marítima.
Alternativa B: a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização
e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que
deverão constar das cartas náuticas nacionais.
Alternativa C: as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se
em 5 categorias, de acordo com o risco produzido
quando descarregadas na água, sendo a categoria V
a de maior risco e a I a de menor risco.
Alternativa D: as entidades exploradoras de portos organizados e
instalações portuárias e os proprietários ou operadores
de plataformas e suas instalações de apoio deverão
realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
Alternativa E: ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional
os pressupostos para aplicação da Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição Causada
por Navios (Marpol 73/78).

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