Questão
ID 144849Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3 e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos necessários para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos com duração