Questão 144843

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 144843

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Código de Ética e Disciplina da OAB, Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

É correto afirmar que a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Alternativa A:
tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
Alternativa B:
alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
Alternativa C:
alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
Alternativa D:
prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
Alternativa E:
alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.