Questão
ID 1448290Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em