Questão 144829

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.