Questão 1448279

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1448279

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

Alternativa A:
o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
Alternativa B:
a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
Alternativa C:
a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
Alternativa D:
na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
Alternativa E:
na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.