Questão
ID 1448172Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.168/2000 - Institui Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-empresa para o Apoio à Inovação e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível. Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei nº 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a