Questão 1448145

infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.

infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.

infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.

não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.