Questão 1448139

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 1448139

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aspectos e Dimensões do Orçamento Público (Jurídico, Político, Social)

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)

Alternativa A:
ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.
Alternativa B:
ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro.
Alternativa C:
lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras.
Alternativa D:
lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento.
Alternativa E:
lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado.