Questão
ID 1448137Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.
Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de