Questão 1447763

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 1447763

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.
Alternativa B:
O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.
Alternativa C:
O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.
Alternativa D:
O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.
Alternativa E:
A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

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