Questão 1447710

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1447710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

Alternativa A:
Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.
Alternativa B:
Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.
Alternativa C:
É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.
Alternativa D:
Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.
Alternativa E:
Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.

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