Questão 1447640

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1447640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.
Alternativa B:
Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
Alternativa C:
São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
Alternativa D:
É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental.
Alternativa E:
É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.