Questão 1447518

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1447518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

Alternativa A:
Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
Alternativa B:
O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
Alternativa C:
A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
Alternativa D:
O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legalidade e da Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

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