Questão 1447259

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1447259

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.454/1997 - Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Amapá

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

Alternativa A:
os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.
Alternativa B:
os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
Alternativa C:
cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
Alternativa D:
a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
Alternativa E:
a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.