Questão 1447238 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1447238

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

Relativamente à unificação dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Ainda que não estejam dentro dos limites estabelecidos na
programação financeira, são permitidos saques à conta do
Tesouro Nacional para o pagamento de despesas formalmente
processadas.
Alternativa B: Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de
caráter originário ou derivado que tenha sido decorrente,
produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos
competentes.
Alternativa C: Caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento a apuração
e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua
destinação constitucional.
Alternativa D: Os saldos dos recursos provenientes de dotações orçamentárias
da União apurados no encerramento de cada ano civil podem
ser usados pelas entidades da administração federal indireta em
suas aplicações no mercado financeiro.
Alternativa E: O produto da arrecadação de todas as receitas da União pode
ser recolhido em qualquer instituição financeira, desde que
essa instituição seja legalmente autorizada a funcionar em
nome da administração pública federal.

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Questão 1447238

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