Questão 1447236

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 1447236

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Amapá

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.
Alternativa B:
O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.
Alternativa C:
O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.
Alternativa D:
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.
Alternativa E:
O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.