Questão 1447232

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1447232

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal e a
abertura por decreto executivo.

Alternativa A: É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas
com direito creditório contra a fazenda pública.
Alternativa B: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita
observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo
permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.
Alternativa C: Exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de
guerra, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem
prévia autorização legal.
Alternativa D: As rendas com vencimento determinado em regulamento ou
em contrato não são objeto de lançamento.
Alternativa E: O lançamento da receita é ato da repartição competente que
verifica a estimativa estabelecida da lei orçamentária anual
para identificação do crédito fiscal.

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Questão 1447232

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