Questão 1447227

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1447227

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis
às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no
Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

Alternativa A: As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio
deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua
aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da
prestação de contas.
Alternativa B: Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de
entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios
sociais e auxílios econômicos.
Alternativa C: Uma subvenção a uma entidade privada somente será
concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade
jurídica e regularidade fiscal.
Alternativa D: A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido
pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em
virtude de lei orçamentária anual.
Alternativa E: Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de
direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

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