Questão 1447226

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1447226

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas
e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no
Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

Alternativa A: Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade
de empresa sob o controle do governo federal, os recursos
necessários serão previstos no orçamento geral da União.
Alternativa B: Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas
na contratação de operações de créditos externas.
Alternativa C: É vedada a utilização direta de recursos financeiros
provenientes de operações de crédito internas.
Alternativa D: Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da
República aprovar e firmar instrumentos de operações de
créditos internas ou externas na União.
Alternativa E: Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não
pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação
de receita.

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