Questão 1446628 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1446628

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC PE

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares
previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação
de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de
suspensão por período superior a vinte dias.
Alternativa B: Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da
função policial puder interferir na apuração de transgressão
disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que
seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do
servidor por até trinta dias.
Alternativa C: Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares,
qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva
sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário
de Defesa Social.
Alternativa D: O governador do estado detém competência apenas para a
aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
Alternativa E: São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por
período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados
de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.

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Questão 1446628

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