Questão
ID 1446624Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a
decadência na
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