Questão 1446564

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1446564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

Alternativa A:
constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
Alternativa B:
além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
Alternativa C:
a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
Alternativa D:
serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
Alternativa E:
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

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