Questão 1446509

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1446509

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
Alternativa B:
Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa C:
A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
Alternativa D:
A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
Alternativa E:
Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

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