Questão 1446502

Direito Urbanístico · 2020

Questão

ID 1446502

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
Alternativa B:
A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
Alternativa D:
É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
Alternativa E:
Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1446502

Continue estudando na plataforma